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Dec. Est. MT 8.049/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.049 de 31.08.2006

DOE-MT: 31.08.2006

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Decreto revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.478 de 31.07.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de se oferecerem mecanismos que estimulem a produção e a utilização de combustíveis compatíveis com a política de preservação ambiental;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante arroladas:

I - acrescentado o inciso XXVIII ao artigo 32, com a redação que segue:

"Artigo 32 (...)

XXVIII - nas saídas internas de biodiesel - B100, equivalente a 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) do valor da operação.

(...)"

II - acrescentado o artigo 338-A, conforme adiante indicado:

"Artigo 338-A Fica diferido para o momento da saída do estabelecimento produtor do biodiesel - B100, o lançamento do ICMS devido nas saídas internas dos respectivos insumos.

Parágrafo único O diferimento de que trata este artigo compreende, inclusive, o lançamento do imposto devido na prestação interna de serviço de transporte de insumo do biodiesel - B100."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 31 de agosto de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

BLAIRO BORGES ( continua ... )

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