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Dec. Mun. Curitiba/PR 920/06 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 920 de 14.08.2006

DOM-Curitiba: 17.08.2006

Altera os valores da Taxa de Publicidade fixada nos Decretos nºs 1.215/04 e 1.702/05.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais de conformidade com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, e no disposto nos artigos 69, 70, 79 e 80 da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001 e baseado no Processo nº 144.273/05,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados os valores da Taxa de Publicidade constantes nos Decretos nºs 1.215, de 23 de dezembro de 2004 e 1.702, de 20 de dezembro de 2005, para os valores definidos nos anexos I e II deste decreto.

Art. 2º O valor da Taxa de Publicidade dos exercícios de 2005 e 2006 será parcelado em 5 (cinco) cotas mensais e sucessivas.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 14 de agosto de 2006.

CARLOS ALBERTO RICHA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 920/06

ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO
TAXA DE PUBLICIDADE - EXERCÍCIO 2005

( continua ... )

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