Decreto do Munic�pio de Curitiba/PR n� 920 de 14.08.2006 (Altera os valores da Taxa de Publicidade fixada nos Decretos n�s 1.215/04 e 1.702/05

Dec. Mun. Curitiba/PR 920/06 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Curitiba/PR n� 920 de 14.08.2006

DOM-Curitiba: 17.08.2006
Altera os valores da Taxa de Publicidade fixada nos Decretos n�s 1.215/04 e 1.702/05.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARAN�, no uso de suas atribui��es legais de conformidade com a Lei Org�nica do Munic�pio de Curitiba, e no disposto nos artigos 69, 70, 79 e 80 da Lei Complementar n� 40, de 18 de dezembro de 2001 e baseado no Processo n� 144.273/05,
DECRETA :
Art. 1� Ficam alterados os valores da Taxa de Publicidade constantes nos Decretos n�s 1.215, de 23 de dezembro de 2004 e 1.702, de 20 de dezembro de 2005, para os valores definidos nos anexos I e II deste decreto.
Art. 2� O valor da Taxa de Publicidade dos exerc�cios de 2005 e 2006 ser� parcelado em 5 (cinco) cotas mensais e sucessivas.
Art. 3� Este decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o .
PAL�CIO 29 DE MAR�O, em 14 de agosto de 2006.

CARLOS ALBERTO RICHA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI

SECRET�RIO MUNICIPAL DE FINAN�AS
PARTE INTEGRANTE DO DECRETO N� 920/06
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO
TAXA DE PUBLICIDADE - EXERC�CIO 2005

( continua ... )

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