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Dec. Est. MS 9.375/99 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 9.375 de 09.02.1999

DOE-MS: 10.02.1999

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool carburante.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 29 do Decreto nº 13.275 de 05.10.2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando as disposições do art. 43 e as aplicáveis ao regime de substituição tributária, em especial às dos arts. 47 a 56, todos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e, ainda, as disposições do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007,

 
A redação deste "CONSIDERANDO" foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 12.578 de 02.07.2008.

Redação Antiga: "CONSIDERANDO a necessidade de se redefinir o tratamento tributário relativo às operações com álcool carburante previsto no Decreto nº 9.164, de 15 de julho de 1998, em vista da denúncia pela ANP, do Protocolo ANP nº 001, de 30 de junho de 1998, celebrado entre este Estado e a Agência Nacional de Petróleo (ANP), com base no Convênio ICMS 02, de 7 de fevereiro de 1997,"

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O ICMS relativamente às operações com álcool etílico carburante deve ser cobrado de acordo com as regras estabelecidas neste Decreto.

CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES ALCANÇADAS

Art. 2º Ficam disciplinadas por este Decreto as operações:

I - de saída de álcool etílico anidro carburante:

a) praticadas por destilaria localizada neste Estado ( continua ... )

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