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Dec. Mun. Teresina/PI 6.862/06 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 6.862 de 03.08.2006

DOM-Teresina: 25.08.2006

Institui o Grupo Especial de Trabalho para dar continuidade ao desenvolvimento e à implantação do Sistema SAT - Sistema de Administração Tributária, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, no âmbito do Município de Teresina.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de sua competência privativa fixada no inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Grupo Especial de Trabalho para dar continuidade ao desenvolvimento e à implantação do Sistema SAT - Sistema de Administração Tributária, mecanismo de natureza transitória, com dedicação exclusiva.

§ 1º. O referido Grupo Especial de Trabalho tem a finalidade de suprir a carência de pessoal especializado na área de informática a fim de desenvolver e implantar o Sistema de Administração Tributária - SAT, objetivando informatizar e otimizar a prestação de serviços, inclusive o atendimento aos Contribuintes, no âmbito da Administração Tributária do Município de Teresina, mais especificamente no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF.

§ 2º. A execução do trabalho acima descrito contempla:

I - desenvolvimento do Sistema de Administração Tributária - SAT;

II - implantação do Sistema de Administração Tributária - SAT no âmbito de toda a Administração Tributária do Município de Teresina.

§ 3º. O referido Grupo é constituído de 01 (uma) equipe e tem a seguinte composição:

QUANTIDADEQUALIFICAÇÃO
05Técnico de Nível Superior
03Técnico de Nível Médio I "

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo ( continua ... )

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