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Dec. Mun. Salvador/BA 16.748/06 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.748 de 01.09.2006

DOM-Salvador: 04.09.2006

Altera a redação do § 1º do art. 1º do Decreto nº 15.118 de 30 de agosto de 2004, que institui modelos padronizados do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com base no art. 278, da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA :

Art. 1º O parágrafo 1º do art. 1º do Decreto nº 15.118, de 30 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 1º. O DAM referido no "caput" será emitido eletronicamente, por sistema informatizado, e deverá obedecer aos modelos que constituem os anexos I, II e III deste Decreto, e respectivas instruções de preenchimento, sendo responsabilidade de cada órgão a sua disponibilização para o contribuinte."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 01 de setembro de 2006.

JOÃO HENRIQUE

Prefeito

JOÃO CARLOS CUNHA CAVALCANTI

Secretário Municipal do Governo

REUB CELESTINO DA SILVA

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO III

( continua ... )

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