Dec. Mun. Salvador/BA 16.746/06 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 16.746 de 01.09.2006

DOM-Salvador: 04.09.2006

Obs.: Rep. DOM de 09.10.2006

Regulamenta a substituição tributária do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza ISS, incluindo condomínios comerciais e residenciais, e dá outras providências.

Este Decreto foi revogado pelo art. 15 do Dec. nº 20.587, de 19.02.2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e de acordo com o artigo 278, da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a substituição tributária do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza ISS no âmbito do Município de Salvador.

Art. 2º São responsáveis pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, como substitutos tributários, os sujeitos passivos a que se refere o art. 2º da Lei nº 4.279/90, em relação aos serviços que lhes forem prestados sem comprovação de inscrição na cadastro fiscal ou emissão de Nota Fiscal.

Art. 3º São também responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS, os seguintes tomadores de serviços estabelecidos neste Município, em relação a quaisquer serviços tomados:

I - as pessoas jurídicas beneficiadas por imunidade ou isenção tributárias;

II - as entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do poder público federal, estadual e municipal;

III - as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público;

IV - as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

V - as empresas de propaganda e publicidade;

VI os condomínios comerciais e residenciais;

VII - as associações com ou sem fins lucrativos, de qualquer finalidade.

VIII as companhias de seguros;

IX - as empresas de construção civil, em relação aos serviços empreitados, e os empreiteiros da construção civil em relação aos serviços subempreitados;

X - o tomador intermediário de serviço proveniente ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

XI - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 11.04, 17.05, 16.01, 17.09 e no item 20 da Lista de Serviços anexa à ( continua ... )

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