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Res. CMN/BACEN 3.400/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.400 de 06.09.2006

D.O.U.: 08.09.2006

Dispõe sobre o valor máximo da garantia proporcionada pelo Fundo Garantidor de Créditos - FGC e a redução do percentual da contribuição mensal ordinária devida pelas instituições associadas ao referido fundo, bem como acerca da inclusão das contas destinadas ao registro e controle dos fluxos de pagamentos de salários, aposentadorias e similares entre os créditos cobertos.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 9º da Resolução nº 4.087 de 24.05.2012.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 5 de setembro de 2006, com base nos arts. 3º, inciso VI, e , inciso VIII, da referida lei, e 7º do Decreto-lei 2.291, de 21 de novembro de 1986, e tendo em vista o disposto no art. 22, inciso I, do Anexo I à Resolução 3.251, de 16 de dezembro de 2004,

Resolveu:

Art. 1º O valor máximo da garantia proporcionada pelo Fundo Garantidor de Créditos - FGC fica estabelecido em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 2º O conselho de administração do FGC está autorizado a fixar, em 0,0125% (cento e vinte e cinco décimos de milésimo por cento) do montante dos saldos das contas correspondentes às obrigações objeto de garantia, a contribuição mensal ordinária das instituições associadas ao referido fundo.

Art. 3º O art. 2º do Anexo II à Resolução 3.251, de 16 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º São objeto da garantia proporcionada pelo FGC os seguintes ( continua ... )

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