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Circ. SECEX 60/06 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 60 de 05.09.2006

D.O.U.: 08.09.2006

(Torna público por determinação preliminar positiva de continuação/retomada de dumping e do dano dele decorrente, na hipótese de eliminação dos direitos antidumping aplicados às importações que menciona)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEXRJ 52500.023916/2005-13 e do Parecer nº 13, de 4 de setembro de 2006, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, conforme consta do Anexo à presente Circular, decide:

1. Tornar público que concluiu-se por uma determinação preliminar positiva de continuação/retomada de dumping e do dano dele decorrente, na hipótese de eliminação dos direitos antidumping aplicados às importações da Nova Zelândia e da União Européia e do compromisso de preços homologado com a empresa Arla Foods Ingredients Amba, da Dinamarca, que devem ser observados quando das importações de leite em pó integral e desnatado, não fracionado, ou seja, em embalagens não destinadas a consumo no varejo, classificado nos itens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

2. Informar que essa determinação tem por objetivo permitir que os produtores e exportadores estrangeiros avaliem a conveniência de assumir voluntariamente compromissos de preços, previstos no art. 35 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

3. Estabelecer que compromissos de preços que vierem a ser apresentados com base na determinação preliminar positiva divulgada nesta Circular, considerando os prazos da investigação, deverão ser protocolizados na SECEX, localizada à Praça Pio X, 54 - Loja - Centro - Rio de Janeiro (RJ) - CEP 20.091-040, o mais breve possível.

ARMANDO DE MELLO ( continua ... )

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