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Port. SMF/Belo Horizonte - MG 5/98 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 5 de 06.07.1998

DOM-Belo Horizonte: 21.07.1998

Aprova sistema informatizado destinado a gerar Declaração de Serviços e contém outras providências.


O Secretário Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 55 do Regulamento baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, introduzido pelo art. 3º do Decreto 8.166, de 29 de dezembro de 1994 e modificado pelo art. 2º do Decreto nº 9.630, de 02 de julho de 1998,

RESOLVE :

Art. 1º Fica aprovado o sistema informatizado FISCOBAN destinado a gerar a Declaração de Serviços a que se refere o inciso VI do art. 55 do Regulamento baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro de 1981, introduzido pelo art. 3º do Decreto nº 5.016, de 28 de junho de 1985, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2º do Decreto 8.166, de 29 de dezembro de 1994, de uso obrigatório para as instituições financeiras e equiparadas.

§ 1º. Como meio magnético determinado pelo § 1º do art. 55 do Regulamento baixado pelo Decreto nº 4.032, de 17 de setembro 1981, introduzido pelo art. 3º do Decreto nº 8.166, de 29 de dezembro de 1994 e modificado pelo art. 2º do Decreto nº 9.630, de 02 de julho de 1998 será utilizado disquete, especificado no Anexo I desta Portaria.

§ 2º. Na execução do sistema informatizado FISCOBAN, o contribuinte deverá cumprir com as seguintes determinações:

I - estruturar base de dados seguindo especificações do Anexo I desta Portaria, sendo que a veracidade dos dados estruturados é de inteira responsabilidade do contribuinte e ficarão sujeitos à posterior verificação do FISCO.

II - submeter a base de dados estruturada à verificação de programa de computador - FISCOBAN.EXE - detalhado no Anexo II desta Portaria, que será fornecido pelo Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda, mediante a entrega pelo contribuinte de disquete virgem.

Art. 2º O programa FISCOBAN.EXE fará a verificação do formato e do conteúdo da base de dados estruturada pelo contribuinte e gerará a Declaração de Serviços ( continua ... )

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