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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 11.686/04 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 11.686 de 23.04.2004

DOM-Belo Horizonte: 24.04.2004

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP.


O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o art. 108, VII, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º ao 14 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989 e art. 14 da Lei nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990, todos com nova redação dada pela Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, DECRETA :

Art. 1º A Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP- incide sobre o engenho de publicidade exposto na paisagem urbana e visível de qualquer ponto do espaço público.

Art. 2º A TFEP será lançada anualmente, ressalvada a hipótese prevista no § 5º deste artigo, tomando-se, como base, as características do engenho no primeiro dia de cada exercício, de conformidade com os valores estabelecidos em Lei.

§ 1º. Em caso de haver, em um único engenho de publicidade, espaço destinado a diversas mensagens publicitárias, a TFEP será calculada com base no somatório das áreas das mesmas.

§ 2º. Em caso de haver diferenciação de fachada para compor o engenho de publicidade, o lançamento da taxa será feito com base na área total da fachada diferenciada.

§ 3º. Considera-se fachada diferenciada aquela caracterizada por alteração de cor, revestimento, acabamento, iluminação e por outros recursos que visam a destacar ou a compor o engenho.

§ 4º. Quando a instalação do engenho ocorrer após a data do vencimento anual da taxa, o lançamento do exercício será feito com base nas características do engenho na data do cadastramento e o valor da TFEP será cobrado integralmente, vedado o seu fracionamento em função da data de instalação.

§ 5º. Em se tratando de engenho de publicidade instalado em feira, exposição, festival, congresso e congêneres, a TFEP a eles correspondente será recolhida, integralmente, até o dia útil imediatamente anterior ao início da realização do evento.

Art. 3º Fica o proprietário ( continua ... )

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