Dec. Est. MS 12.007/05 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.007 de 23.12.2005

DOE-MS: 26.12.2005

Aprova a tabela dos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

Considerando a criação de novos serviços e correção de nomenclatura vigente, conforme exposição de motivos constante no processo nº 31/755325/05,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo a este Decreto, a tabela de preços dos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.

Art. 2º Os valores constantes do Anexo serão corrigidos pela Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 2 de janeiro de 2006.

Art. 4º Revogam-se os Decretos nº 11.746, de 20 de dezembro de 2004, e nº 11.885, de 30 de janeiro de 2005.

Campo Grande, 23 de dezembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

ANTONIO BRAGA

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ANEXO AO DECRETO Nº 12.007, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.

Ver alterações dadas a este Anexo pelo Decreto nº 12.147 de 05.09.2006.

VALOR DA UFERMS: R$ 11,30

TABELA DE SERVIÇOS VIGENTE A PARTIR DE 2 DE JANEIRO DE 2006

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