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Dec. Est. PE 29.626/06 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.626 de 05.09.2006

DOE-PE: 06.09.2006

Obs.: Ret. DOE de 19.10.2006

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente nas operações com táxi.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

considerando os Convênios ICMS 104/2005 e 143/2005, ambos de caráter impositivo, ratificados respectivamente pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 12/2005 e 01/2006, publicados no Diário Oficial da União de 24 de outubro de 2005 e de 09 de janeiro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XXVIII - a partir de 4 de outubro de 1990, as saídas de automóveis de passageiros destinados a motoristas profissionais, nos termos dos arts. 555 a 565; (NR)

(...)

Artigo 555. Revogado

Artigo 556. Revogado

Artigo 557. Revogado

Artigo 558. Revogado

Artigo 559. Revogado

Artigo 560. Revogado

Artigo 561. Revogado

Artigo 562. ( continua ... )

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