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Dec. Est. PA 2.419/06 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.419 de 05.09.2006

DOE-PA: 06.09.2006

Dispõe sobre a não-exigência de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 72/06, de 3 de agosto de 2006, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação, integrado à legislação estadual por meio do Decreto nº 2.401, de 24 de agosto de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Os débitos fiscais decorrentes das prestações dos serviços de comunicação, tais como serviços de valor adicionado, serviços de meios de telecomunicação, contratação de porta, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de equipamentos ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz, imagem e internet, independentemente da denominação que lhes seja dada, realizadas até 31 de julho de 2006, ficam dispensados do pagamento de juros, multas e correção monetária.

Art. 2º Fica concedida remissão parcial do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação de que trata o art. 1º, realizadas até 31 de dezembro de 2005, de forma que o valor a ser recolhido seja equivalente à aplicação da alíquota vigente no Estado do Pará, observado o percentual abaixo especificado, relativamente a fatos geradores ocorridos:

I - até 31 de dezembro de 2003, 5% (cinco por cento);

II - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004, 12% (doze por cento);

III - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005, 15% (quinze por cento).

§ 1º Em relação aos serviços prestados a partir de 1º de janeiro de 2006 até 31 de julho de 2006, o imposto deverá ser calculado pela alíquota vigente no Estado do Pará e recolhido integralmente, em substituição à data fixada na legislação estadual, até 20 de dezembro de ( continua ... )

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