Dec. Est. MS 12.147/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.147 de 05.09.2006

DOE-MS: 06.09.2006

Acrescenta item à Tabela de Serviço constante no Anexo único do Decreto nº 12.007, de 23 de dezembro de 2005, que aprova a tabela dos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar a regularização de registro de veículos transferidos de outras unidades da Federação ou entre municípios dentro do Estado, garantindo benefícios tanto para as administrações municipais e estaduais,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o código e o valor abaixo indicados, na tabela do Decreto nº 12.007, de 23 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:

Cód. Fato Gerador Especificação Qtde. UFERMS Valor 1011 Captura de imagem e emissão de documento de habilitação. Captura de imagem e emissão de documento de habilitação. 2,20 25,52 2031 Emissão CRV para alteração de município. Emissão CRV apenas para mudanças de município, mantendo o mesmo proprietário. 1,00 ( continua ... )

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