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Dec. Mun. Vitória/ES 12.959/06 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 12.959 de 05.09.2006

DOM-Vitória: 06.09.2006

Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao mês de agosto de 2006.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 46 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003, e tendo em vista os feriados alusivos à Semana da Pátria e ao aniversário da Cidade de Vitória,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 15 de setembro de 2006, o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), calculado sobre o preço dos serviços, relativo ao mês de competência de agosto de 2006.

 
A redação deste artigo foi dada pelo Decreto nº 12.966, de 13.09.2006.

Redação Original: "Art. 1º Fica prorrogado para o dia 13 de setembro de 2006, o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), calculado sobre o preço dos serviços, relativo ao mês de competência de agosto de 2006."

Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se também ao recolhimento do Imposto retido na fonte, cujo pagamento dos serviços tenha sido efetuado no mês de agosto de 2006.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Jerônimo Monteiro, em 05 de setembro de 2006.

João Carlos Coser

Prefeito Municipal

Maurício Cézar Duque

Secretário Municipal de ( continua ... )

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