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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 28/06 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 28 de 04.09.2006

DOE-RJ: 05.09.2006

(Altera a Portaria SUAR nº 22/2006, que cria Código de Receita para recolhimento do Depósito Recursal)


O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 2º à Portaria SUAR nº 22, de 31 de maio de 2006 com a redação abaixo:

"Artigo 2º Os depósitos efetuados de acordo com as normas constantes do Decreto nº 25.931, de 29 de dezembro de 1999 e realizados anteriormente à entrada em vigor desta Portaria, serão considerados válidos, caso o comprovante original do depósito faça parte dos autos, quando apresentado o recurso ao Conselho de Contribuintes e corresponda ao valor legalmente previsto."

Art. 2º O artigo 2º, da Portaria SUAR nº 22/2006, fica renumerado para artigo 3º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2006

RAFAEL BULLOS COPOLILLO

Superintendente Estadual de Arrecadação

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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