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Circ. SECEX 59/06 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 59 de 05.09.2006

D.O.U.: 06.09.2006

(Dispõe sobre a realização de rodadas negociadoras entre o MERCOSUL e o Paquistão para subscrição de um Acordo de Preferências Tarifárias Fixas)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, informa a realização de rodadas negociadoras entre o MERCOSUL e o Paquistão para subscrição de um Acordo de Preferências Tarifárias Fixas.

Assim, de forma a harmonizar os interesses do governo e dos setores produtivos brasileiros, faculta aos interessados a inclusão de produtos na lista de interesse brasileira para obtenção de preferências, inclusive desgravação imediata.

Os pleitos devem ser apresentados levando-se em conta a possibilidade de reciprocidade de pedidos.

As manifestações de interesse serão consideradas quando encaminhadas até o próximo dia 06 de outubro de 2006.

A documentação deverá ser encaminhada, preferencialmente, por Associações ou Entidades de Classe, por correio eletrônico, por escrito ou por fax, ao Departamento de Negociações Internacionais - DEINT - desta Secretaria, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco J, 7º Andar, Sala 718, fax (61) 2109 7385, deint@desenvolvimento.gov.br , e possuir as seguintes informações:

1. DADOS DA EMPRESA OU ENTIDADE DE CLASSE

1.1. Nome

1.2. Endereço

1.3. Telefone

1.4. Fax

1.5. Pessoa para contato /e-mail

2. CARACTERIZAÇÃO DO PRODUTO

2.1. Código na nomenclatura do Paquistão (disponível para download no site www.cbr.gov.pk/newcu/TARIFF/Tariff2006.asp)

2.2. Descrição

2.3. Possíveis entraves na comercialização do produto no mercado pretendido

2.4. Requisito Específico de Origem, quando necessário

2.5. As informações devem estar em EXCEL sempre que envolver mais de 10 itens

2.5.1. Os Códigos devem estar sem pontos e espaços entre eles

2.5.2. Cada item deve ser apresentado apenas uma vez Maiores esclarecimentos poderão ser dados pelo telefone (61) 3425 7013.

ARMANDO DE MELLO ( continua ... )

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