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Lei Mun. Recife/PE 17.069/04 - Lei do Município de Recife/PE nº 17.069 de 29.12.2004

DOM-Recife: 30.12.2004

(Dá nova redação ao §1º do art. 2º e acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal no 16.958, de 30 de janeiro de 2004, que estabelece incentivo fiscal para empresas que investirem recursos próprios no sistema de transporte municipal do Recife - STM/Recife.)


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O §1º do art. 2º da Lei 16.958, de 30 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

§1º. Sendo o parecer favorável, a SEPLAM encaminhará o processo para a Empresa de Urbanização do Recife-URB que, obedecidos os critérios e tabelas de construção utilizados pela EMLURB - Empresa de Manutenção e Limpeza Urbana do Recife, estimará o valor da obra ou serviços de engenharia, e atestará a viabilidade da execução da obra ou serviços a ser dividida em etapas."

Art. 2º Fica acrescido parágrafo único ao art. 4º da Lei 16.958, de 30 de janeiro de 2004, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Nas hipóteses em que a execução das obras ou serviços tenha sido dividida em etapas, a concessão do benefício poderá ser proporcional à conclusão de cada uma das etapas, nos termos do certificado de conclusão emitido pela URB e respeitado o limite previsto no art. 3º desta lei."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação .

Recife, 29 de dezembro de 2004.

João Paulo Lima e Silva

Prefeito

Projeto de Lei de Autoria do Chefe do Poder ( continua ... )

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