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Dec. Mun. Campo Grande/MS 7.461/97 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.461 de 02.06.1997

DOM-Campo Grande: 04.06.1997

(Regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 11, de 16 de maio de 1997, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 09, de 29 de maio de 1996, que dispõe sobre responsabilidade tributária, e da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências)


ANDRÉ PUCCINELLI, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO que a estabilidade econômica do país permite a concessão de maior prazo para o parcelamento de débitos, de modo a proporcionar ao contribuinte oportunidade de regularizar sua situação junto à Fazenda Pública Municipal;

CONSIDERANDO que a maioria das despesas dos contribuintes, a qualquer título, se concentram no início do mês, a Administração Pública ao estabelecer nova data para o recolhimento do ISSQN, busca dessa forma criar melhores condições para o pronto cumprimento da obrigação tributária;

CONSIDERANDO a necessidade de maior controle dos Documentos Fiscais autorizados pelo Município;

DECRETA :

TÍTULO I
DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) prestações, nas formas, condições e prazos estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º Para os efeitos do parcelamento, considera-se débito fiscal a soma do imposto atualizado monetariamente, da multa e dos demais encargos previstos na legislação.

Art. 3º Na concessão do parcelamento serão observadas as seguintes condições:

I - o limite máximo de 36 (trinta e seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas;

II - o valor de cada parcela não poderá ser inferior à 21 (vinte e uma) UFIR;

III - o devedor não poderá ter outro parcelamento com prestações em atraso;

IV - é vedado o reparcelamento do mesmo débito;

V - os débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não poderão ser objeto de parcelamento no mesmo exercício financeiro para o qual tenham sido ( continua ... )

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