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Dec. Mun. Campo Grande/MS 7.571/97 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.571 de 23.12.1997

DOM-Campo Grande: 23.12.1997

Regulamenta dispositivos da Lei nº 1.466/73, que instituiu o Código Tributário Municipal, revogando o teor dos Decretos nº 3.825, de 24 de abril de 1974 e 6.047, de 17 de abril de 1990, e oficializa modelos de livros fiscais, de documentos fiscais e de formulários e dá outras providências.


TÍTULO I
DOS LIVROS FISCAIS

CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Todos os prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, obrigados à inscrição no cadastro de atividades econômicas do Município, deverão manter em cada um de seus estabelecimentos os seguintes livros fiscais, de acordo com as operações que realizarem, ou com a forma pela qual se constituírem:

I - Livro de Registro de Entradas - Modelo 1

II - Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e de Termos de Ocorrências - Modelo 2

III - Livro de Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros - Modelo 3

IV - Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais - Modelo 4

V - Livro Fiscal Eletrônico - Declaração Mensal de Serviços (DMS)

Art. 2º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, também sujeitos a impostos estaduais ou federais, que possuírem livros equivalentes aos mencionados nos incisos I, II, IV, do artigo anterior, devidamente autenticados pela repartição competente, poderão utilizá-los para cumprimento das obrigações acessórias municipais a eles correspondentes.

Parágrafo único. Os livros mencionados no "caput" deste artigo, deverão ser apresentados à repartição municipal competente, para anotação e oposição de visto.

Art. 3º Os Livros Fiscais deverão ser impressos com observância dos modelos aprovados, e suas folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente.

Art. 4º Os Livros Fiscais deverão conter termos de abertura e de encerramento, que serão assinados pelo contribuinte ou por seu representante ( continua ... )

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