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Lei Mun. Manaus/AM 1.730/84 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.730 de 31.10.1984

DOM-Manaus: 31.10.1984

Cancela os débitos fiscais de exercícios pretéritos incidentes sobre habitações econômicas, cujos valores não compensam as despesas de execuções fiscais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, item II, da Lei Municipal 1.073, de 16/11/73 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS),

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Ficam cancelados os débitos fiscais de exercícios pretéritos incidentes sobre habitações econômicas, assim consideradas as que apresentem aspectos de submoradia ou de construção precária e que já gozem de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano nos termos do Art. 20 do Código Tributário do Município.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 31 de outubro de 1984

FRANCISCO NASCIMENTO MARQUES

Prefeito Municipal de Manaus, em exercício

OSIRIS MESSIAS ARAÚJO DA SILVA

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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