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Lei Mun. Manaus/AM 1.720/84 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.720 de 03.10.1984

DOM-Manaus: 03.10.1984

Estabelece norma para declarar de Utilidade Pública entidades ou associação de classe.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, item II, da Lei Municipal nº 1073 de 16/11/73 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS),

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º As sociedades civis e as associações de classe para servir exclusiva e desinteressadamente à coletividade, podem ser declaradas de Utilidade Pública, provados os seguintes requisitos:

I - que adquiriram personalidade jurídica;

II - que estão em efetivo funcionamento e servem desinteressadamente a coletividade;

III - que os cargos de sua diretoria não são remunerados;

IV - que não estão pendentes de suspeitas ou sindicância policiais;

V - que estão quites com o respectivo órgão da Previdência Social;

VI - que estão quites com a Delegacia do Imposto de Rendas.

Art. 2º A declaração de Utilidade Pública será feita através de Lei, mediante requerimento do interessado.

Art. 3º O município não ficará obrigado a conceder favores ou benefícios à sociedade, associação ou fundações consideradas de Utilidade Pública, além da garantia do uso exclusivo de emblemas, flâmulas, bandeiras ou distintivos que a entidade haja registrado, de acordo com os seus estatutos.

Art. 4º Mediante representação documentada de qualquer órgão da administração pública municipal, estadual ou pessoa idônea, o município poderá cassar a declaração de Utilidade Pública .

Manaus, 03 de outubro de 1984.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Prefeito Municipal de Manaus

Osíris Messias Araújo da Silva

Secretário Municipal de Economia e ( continua ... )

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