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Dec. Mun. Manaus/AM 3.858/83 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.858 de 28.12.1983

DOM-Manaus: 28.12.1983

Define a zona central, intermediária, periférica e industrial para efeito de tributação de imóvel não edificado de que trata as letras a, b e c, do inciso III do art. 13 do Código Tributário do Município (Lei 1.697, de 10.12.83).


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

RESOLVE :

Art. 1º Tendo por base a "Planta da Cidade de Manaus", atualizada pelo Setor de Recadastramento da Prefeitura Municipal de Manaus, ficam definidas as seguintes zonas para efeitos fiscais e seus respectivos setores:

I - zona central - setores: 01-02-03-04-05-06-07 e 08;

II - zona intermediária - setores: 09 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 34 - 35 - 36 - 37 - 38 - 39 - 40 - 41 - 43 - 44 - 45 - 46 - 47 - 49 - 50 - 51 - 54 e 58;

III - zona periférica - setores: 48 - 52 - 53 - 55 -56 e 57;

IV - zona industrial-setores: 33 - 42 - 59 e 60.

Art. 2º Fica a cargo do órgão de cartografia do Cadastro Técnico Municipal a leitura das zonas e respectivos setores, à vista das informações do universo imobiliário, as quais deverão permanecer atualizadas na forma do art. 8º do Código Tributário do Município (Lei 1.697, de 20.12.83).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e eficácia a partir de 1º de janeiro de 1984 .

Manaus, 28 de dezembro de 1983.

AMAZONINOARMANDOMENDES

Prefeito Municipal de Manaus

Osiris Messias Araújo da Silva

Sec. Municipal de Economia e ( continua ... )

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