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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.003/01 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.003 de 25.10.2001

DOM-São Bernardo do Campo: 25.10.2001

Dispõe sobre a criação de incentivos seletivos para empresas industriais e de prestação de serviços, visando o desenvolvimento econômico do Município de São Bernardo do Campo, e dá outras providências.


MAURÍCIO SOARES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Disposições Gerais

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder incentivos seletivos às empresas industriais e de prestação de serviços que investirem no Município, na forma desta lei.

§ 1º. Empresas, para efeitos desta lei, são as pessoas jurídicas devidamente constituídas inscritas nos órgãos públicos e registros competentes, quando exigido.

§ 2º. Investimento é a despesa efetivamente comprovada com a implantação, expansão ou modernização tecnológica da empresa, compreendidas as despesas com:

I - aquisição de terreno;

II - elaboração de projetos;

III - execução de obras;

IV - instalações incorporáveis ou inerentes ao imóvel;

V - aquisição de equipamentos necessários à implantação, expansão, modernização tecnológica ou preservação ou recuperação do meio ambiente.

Art. 2º Podem requerer os incentivos desta lei as empresas investidoras que explorem preponderantemente atividades industriais e as de prestação de serviços, já instaladas ou que vierem a se instalar no Município.

Art. 3º A concessão dos incentivos previstos nesta lei está condicionada à ocorrência cumulativa das seguintes condições:

I - incremento da arrecadação tributária, decorrente do investimento;

II - incremento do nível de emprego ou manutenção dos postos de trabalho, com o preenchimento das vagas, preferencialmente por moradores do Município;

III - preservação, conservação ou recuperação do meio ambiente;

IV - protocolização do pedido anteriormente ao início do investimento objeto do incentivo, declarando, inclusive, o prazo final do investimento.

§ 1º. O incremento mencionado no inciso I deste artigo será apurado anualmente pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e pela Secretaria de Finanças.

§ 2º. O disposto nos incisos II e III deste artigo será verificado anualmente pelo Conselho de Desenvolvimento ( continua ... )

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