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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 39/02 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 39 de 06.06.2002

DOM-São Paulo: 06.06.2002

Aprova novo Regimento Interno do Departamento da Auditoria - AUD


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 112, de 31.08.2006.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , no uso de suas atribuições legais e, com base no disposto no art. 9º da Lei 10.568, de 4 de julho de 1988 e no art. 4º do Decreto 37.025, de 27 de agosto de 1997 e CONSIDERANDO a necessidade de readequação do Departamento da Auditoria de modo a torná-lo mais operacional e eficiente, através de um corpo técnico multidisciplinar,

RESOLVE:

1. Estabelecer competência, a organização e o funcionamento do Departamento da Auditoria - AUD, unidade de fiscalização do Controle Interno do Poder Executivo Municipal pertencente a Secretaria das Finanças, com a aprovação de novo Regimento Interno, anexo à presente portaria.

2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SF 42/98.

Regimento Interno do Departamento da Auditoria

1 - O Departamento da Auditoria - AUD é a unidade da Secretaria das Finanças à qual cabe, sob o aspecto contábil e de sistemas, examinar e analisar com base em normas e procedimentos de auditoria:

1.1 - a execução dos projetos e atividades desenvolvidas pela Administração Direta e Indireta do Município;

1.2 - a realização da despesa, verificando sua compatibilidade com as necessidades dos projetos ou atividades devidamente autorizados;

1.3 - o comportamento da receita, verificando se corresponde ao que efetivamente deveria ser arrecadado e se está convenientemente contabilizada;

1.4 - os bens numerários, verificando se a sua existência corresponde ao registrado;

1.5 - os registros dos materiais permanentes e de consumo;

1.6 - os controles, registros, demonstrações, apurações e relatórios contábeis e extra-contábeis, verificando os resultados relativos à gestão econômico-financeira e à administração de material, patrimonial e de ( continua ... )

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