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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 48/05 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 48 de 04.05.2005

DOM-São Paulo: 04.05.2005

Dispõe sobre as competências no âmbito do Departamento de Rendas Mobiliárias


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 112, de 31.08.2006.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977,

CONSIDERANDO a necessidade de se aprimorar o julgamento dos contenciosos fiscais no âmbito do Departamento de Rendas Mobiliárias,

CONSIDERANDO a necessidade de se implantar, a título emergencial, unidade especializada no julgamento do contencioso administrativo fiscal, até a definitiva reestruturação organizacional do Departamento de Rendas Mobiliárias, bem como até a criação do órgão a que se refere o artigo 134, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, de 4 de abril de 1990,

RESOLVE:

1. As atribuições e competências cometidas à Subinspetoria Fiscal - RM 52, da Inspetoria Fiscal - RM 5, do Departamento de Rendas Mobiliárias, bem como seus recursos materiais e humanos, ficam transferidos para a Subdivisão de Apoio e Fiscalização de Taxas - RM 31;

2. Sem prejuízo da competência atribuída à Subdivisão do Cadastro - RM 21, da Divisão do Cadastro Mobiliário Fiscal - RM 2, estabelecida pela Portaria SF nº 047/2001, fica conferida competência aos Inspetores Fiscais lotados na Inspetoria Fiscal - RM 52 para analisar, em primeira instância administrativa, as defesas aos autos de infração e as impugnações às notificações de lançamento, relativas a tributos e multas de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias, cabendo a decisão final ao Inspetor Fiscal Chefe da referida Unidade.

2.1. A competência a que se refere este item se estende às alterações de ofício, promovidas em decorrência de defesas ou impugnações intempestivas, ou em face da constatação, pelos Inspetores Fiscais, de erro contido no lançamento observado após a notificação do contribuinte.

2.2. Excetuam-se do disposto neste item as impugnações às notificações de lançamento, bem como ( continua ... )

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