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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 47/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 47 de 17.08.2001

DOM-São Paulo: 17.08.2001

Fixa competências no âmbito do Departamento de Rendas Mobiliárias.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 112, de 31.08.2006

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO ser de boa técnica, no âmbito tributário, a separação da atividade fiscalizadora das atividades relativas aos julgamentos administrativos,

CONSIDERANDO a necessidade de se aprimorar o julgamento dos contenciosos fiscais no âmbito do Departamento de Rendas Mobiliárias,

CONSIDERANDO a necessidade de se implantar, a título emergencial, unidade especializada no julgamento do contencioso administrativo fiscal, até a definitiva reestruturação organizacional do Departamento de Rendas Mobiliárias, bem como até a criação do órgão a que se refere o artigo 134, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, de 4 de abril de 1990,

RESOLVE:

1. As atribuições e competências cometidas à Subdivisão do Cadastro - RM 21, da Divisão do Cadastro Mobiliário Fiscal - RM 2, do Departamento de Rendas Mobiliárias, bem como seus recursos materiais e humanos, ficam transferidos para a Subdivisão de Cadastramento - RM 22, da mesma Divisão acima referida.

2. Fica conferida competência exclusiva aos Inspetores Fiscais lotados na Subdivisão do Cadastro - RM 21 para analisar, em primeira instância administrativa, as defesas aos autos de infração e as impugnações às notificações de lançamento, relativos a tributos e multas de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias, cabendo a decisão final ao Inspetor Fiscal Chefe da referida Unidade.

2.1. A competência a que se refere este item se estende às alterações de ofício, promovidas em decorrência de defesas ou impugnações intempestivas, ou em face da constatação, pelos Inspetores Fiscais, de erro contido no lançamento observado após a notificação do contribuinte.

2.2. Excetuam-se do disposto neste item as impugnações às notificações de lançamento, bem como retificações de ofício das referidas ( continua ... )

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