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Com. DEAT 22/06 - Com. - Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 22 de 05.09.2006

DOE-SP: 05.09.2006

(Dispõe sobre a autorização para uso fiscal do modelo de ECF que menciona)


O Diretor Executivo da Administração Tributária, no uso de suas atribuições, tendo em vista o pedido formulado para análise do equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI II ECF-IF, considerando que a apreciação pela DEAT desse equipamento foi satisfatória ao Fisco deste Estado, decide, nos termos do artigo 37-A da Portaria CAT 55/98 e Portaria CAT 49/03, que pode ser autorizado para uso fiscal nos termos do artigo 1º da CAT 86/01, o mencionado modelo e versão de ECF, com as seguintes características:

1. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

1.1. Razão Social - CNPJ

BEMATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A. - 82.373.077/0001-71

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO

EQUIPAMENTO - SOFTWARE BÁSICO

MARCA - TIPO - MODELO - VERSÃO - CHECKSUM - MEMÓRIA

BEMATECH - ECF-IF - MP-20 FI II ECF-IF - VER03.30 - FEC5 - 27C010 ou equivalente

3. CARACTERÍSTICA DO EQUIPAMENTO CONFERIDA PELO SOFTWARE:

ITEM - CARACTERISTICAS - SITUAÇÃO

- Permite emitir Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro - sim

- Símbolo de acumulação no Totalizador Geral, impresso a direita do valor do item - Modo de Treinamento - sim

- Cancelamento, acréscimo e desconto no Comprovante Não-Fiscal não vinculado - Não permite

- Permite identificar no documento fiscal o consumidor, pelo CNPJ ou CPF, em campo próprio, impresso depois da identificação do estabelecimento emitente - sim

- Autenticação - permite caracteres gráficos

- Estorno de meio de pagamento - sim

- Parametrização para emitir cupom adicional - sim

- Após a emissão da Redução Z, o software básico cadastra o meio de pagamento a partir de seu primeiro registro enviado pelo aplicativo, com exceção do meio de pagamento "Dinheiro" que é fixo - sim

- Permite a emissão de Comprovante Não Fiscal para registro de operação de pagamento ( continua ... )

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