x
x
x
IN SRF 673/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 673 de 01.09.2006

D.O.U.: 05.09.2006

Dispõe sobre a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), versão 1.0, aprova o programa aplicativo para seu preenchimento e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVIII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no § 5º do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, resolve:

Art. 1º As opções pelo regime de tributação exclusiva, de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, formalizadas pelos participantes de planos de benefício de caráter previdenciário, por quotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou por segurados de planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, serão comunicadas à Secretaria da Receita Federal (SRF) na forma disciplinada nesta Instrução Normativa.

Art. 2º As entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradores de Fapi encaminharão à SRF, até o último dia útil do mês de julho de cada ano, a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), contendo os seguintes dados do participante, segurado ou quotista que, no ano-calendário anterior, tenha exercido a opção pelo regime de tributação exclusiva de que trata o art. 1º:

I - o número de registro do plano de benefícios de caráter previdenciário, do plano de seguro de vida ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?