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OS DRF/Cuiabá - MT 1/06 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ-MT - DRF/Cuiabá - MT nº 1 de 29.08.2006

D.O.U.: 05.09.2006

Obs.: Rep. DOU de 28.11.2006

Dispõe sobre o tratamento a ser dispensado aos pedidos de parcelamento de débitos previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ, no uso das atribuições conferidas pelo art. 250, incisos, I, II e XVIII, do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando a necessidade de racionalizar, disciplinar e coordenar as atividades relacionadas ao parcelamento de débitos no âmbito da DRF Cuiabá/MT, resolve:

Art. 1º O tratamento dos pedidos de parcelamento de débitos de que trata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 31 de outubro de 2002, observadas as normas expedidas pela SRRF da 1ª Região Fiscal, será realizado de conformidade com esta Ordem de Serviço, no âmbito da DRF/Cuiabá.

Da Negociação do Parcelamento

Art. 2º A negociação do parcelamento será efetuada pelo CAC- Centro de Atendimento ao Contribuinte, mediante solicitação do contribuinte ou de quem legalmente o representar, observadas as disposições do SISCAC, aprovado pela Portaria SRF nº 1.095, de 6 de julho de 2000, e demais normas aplicáveis.

§ 1º No ato da negociação, o atendente entregará ao contribuinte cópia de informativo, contendo, entre outras, informações sobre os documentos que deverão ser apresentados para formalização do pedido de parcelamento.

§ 2º No caso de débitos não passíveis de recuperação pelo TRATAPAR, o atendente verificará, no ato da negociação, se estes foram objeto de declaração regular, constitutiva do lançamento, bem como se não foram enviados para inscrição em Dívida Ativa das União; caso constatado o envio, o contribuinte será orientado à dirigir-se à ( continua ... )

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