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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 2.861/97 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.861 de 28.10.1997

DOE-RJ: 28.10.1997

Dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ


 
Resolução revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 720 de 04.02.2014, com eficácia a partir de 10.02.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 46, da Lei 2.657/96,

RESOLVE:

TÍTULO I
DO CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CADERJ

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 1º O Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro - CADERJ tem por finalidade identificar os bens afetados por tributos estaduais, bem como as pessoas físicas e jurídicas e as firmas individuais que pratiquem operações relativas à circulação de mercadorias, ou a elas equiparadas, ou ainda, que prestem serviços na área de competência tributária estadual, mesmo quando essas operações ou prestações, que constituem fato gerador do imposto, tenham seu pagamento antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outros benefícios, incentivos ou favores fiscais, ou, ainda, quando se tratar de operações imunes do imposto.

Art. 2º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º da Resolução nº 50 de 19.10.2003.

Redação Antiga: "Art. 2.º A administração do CADERJ é da competência da Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF da Subsecretaria-Adjunta da Receita Estadual."

CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO

( continua ... )

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