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Dec. DF 27.165/06 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 27.165 de 31.08.2006

DO-DF: 01.09.2006

Altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RICMS.


 
Este Decreto tornou-se sem efeito pelo artigo 1º Decreto nº 27.296 de 04.10.2006.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado, excepcionalmente, para até o dia 24 de agosto de 2006, o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2006, praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario

Brasília, 31 de agosto de 2006.

118º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ( continua ... )

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