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Dec. Est. RO 12.393/06 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 12.393 de 22.08.2006

DOE-RO: 22.08.2006

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao benefício fiscal que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - A Nota 3 ao item 74 da Tabela I do Anexo I:

"Nota 3: A isenção prevista neste item refere-se, no caso de entrada interestadual, à parcela do imposto devida ao Estado de Rondônia, correspondente ao diferencial de alíquotas aplicáveis."

II - A Nota 4 ao item 74 da Tabela I do Anexo I:

"Nota 4: Nas operações interestaduais, mantém-se o crédito fiscal referente à parcela do imposto exigível pelo Estado de origem do bem, nos termos da legislação aplicável."

II - A Nota 5 ao item 74 da Tabela I do Anexo I:

"Nota 5: Para aplicação deste benefício entende-se por 'bem ou mercadoria sem similar no mercado interno deste Estado' o bem ou mercadoria:

a) que não seja comercializado em operação própria, ou industrializado por empresa estabelecida no Estado de Rondônia; e

b) para o qual não se encontre outro bem de igual classe e categoria, destinado à mesma finalidade, mesmo que seja de marca ou procedência diferentes, comercializado em operação própria ou industrializado por empresa estabelecida no Estado de Rondônia."

Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação a Nota 2 do item 74 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo ( continua ... )

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