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Dec. Est. RO 12.372/06 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 12.372 de 18.08.2006

DOE-RO: 21.08.2006

Altera o RICMS/RO em relação ao tratamento tributário dado às operações com cassiterita no Estado de Rondônia.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a necessidade e de adequar o RICMS/RO às peculiaridades das operações com cassiterita no estado de Rondônia:

DECRETA

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso III do artigo 754 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"III - a saída para comercialização ou industrialização."

Art. 2º Fica acrescentado o artigo 760-A ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"Art. 760-A. É diferido o imposto incidente na saída interna de cassiterita, nas seguintes condições:

I - promovida por estabelecimento produtor, e destinada a estabelecimento de cooperativa de produtores;

II - promovida por estabelecimento produtor ou de cooperativa de produtores, e destinada a estabelecimento industrial;

III - promovida por estabelecimento de cooperativa de produtores, e destinada a estabelecimento da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça ( continua ... )

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