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Lei Câm. Munic./Manaus - AM 155/05 - Lei Câmara Municipal de Manaus - Câm. Munic./Manaus - AM nº 155 de 10.01.2005

DOM-Manaus: 11.01.2005

DISPÕE sobre normas de funcionamento de bares e similares no município de Manaus e dá outras providências.


FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaus aprovou, e eu PROMULGO, nos termos do Artigo 65, §8º, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e Artigo 213, §2º, do Regimento Interno :

Art. 1º Fica determinado que todos os bares e similares no município de Manaus deverão observar, a partir da data de publicação desta Lei, o horário de funcionamento entre as 6:00 e 23:00 horas, devendo o mencionado horário, para este tipo de atividade, constar em todos os alvarás de licença de funcionamento.

§ 1º. Caracterizam-se bares e similares os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos e gêneros específicos a este tipo, haja venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato, no próprio local, inclusive os estabelecimentos localizados em conjuntos habitacionais e nas áreas denominadas núcleos habitacionais ou não.

§ 2º. Ficam sujeitos ao horário fixado, neste artigo, os estabelecimentos comercias que funcionam de portas abertas, sem isolamento acústico, sem estacionamento e sem funcionários destinados à segurança e, ainda, aqueles que atrapalhem o sossego público.

§ 3º. Não estão sujeitos ao horário fixado no "caput" deste artigo os bares e similares de hotéis, clubes, associações e shopping centers.

§ 4º. Os estabelecimentos comercias denominados de "padarias" poderão iniciar suas atividades a partir das 4:00 horas, independentemente, de licença ou autorização da Prefeitura.

§ 5º. O horário referido neste artigo, poderá ser antecipado ou prorrogado, mediante solicitação à Prefeitura Municipal de Alvará de funcionamento, conforme as peculiaridades do estabelecimento e do local onde se encontram instalados, desde que haja interesse público e sejam preservadas as condições de higiene e de segurança do público e do imóvel.

§ 6º. Para fins do parágrafo anterior, a alteração do horário dependerá de parecer favorável de comissão instituída especificamente para este fim, levando-se em conta, especialmente, a prevenção à violência. ( continua ... )

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