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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 111/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 111 de 02.09.2006

DOM-São Paulo: 02.09.2006

Dispõe sobre o recolhimento de Imposto de Renda incidente na fonte, sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Município, ementada sob número 10.528/2003, pela retenção do Imposto de Renda incidente na fonte no momento do depósito realizado em cumprimento de decisão judicial;

CONSIDERANDO a necessidade de modernizar a forma de recolhimento, visando a agilizar sua apropriação e minimizar inconsistências decorrentes do preenchimento manual de guias de arrecadação;

CONSIDERANDO a necessidade de se regular o recolhimento referente ao Imposto de Renda incidente na fonte relativo aos valores objeto de seqüestro judicial ou aos depósitos realizados antes da vigência da Portaria SF nº 042/2004;

RESOLVE :

1. O Departamento do Tesouro efetuará a retenção do Imposto de Renda incidente na fonte no momento do depósito realizado em cumprimento de decisão judicial, por meio de registro eletrônico no sistema NOVOSEO.

2. Nas hipóteses de seqüestro de valores por decisão judicial e de depósitos realizados sem a devida retenção do Imposto de Renda incidente na fonte, o recolhimento do tributo será feito pelos Cartórios Judiciais, por meio do Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP, no momento do levantamento pelo beneficiário.

2.1. O Documento de Arrecadação do Município de São Paulo - DAMSP será obtido no endereço eletrônico: http://www3.prefeitura.sp.gov.br/precopublico

3. A partir da publicação desta Portaria, a "Guia Recibo de Recolhimento ou Depósito - modelo 12-B" não poderá ser utilizada para recolhimento de valores referentes ao Imposto de Renda incidente na fonte.

4. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SF nº. 042/2004 ( continua ... )

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