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Dec. DF 27.169/06 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 27.169 de 31.08.2006

DOM-Brasilia: 01.09.2006

Introduz alterações no Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - (8ª alteração).


A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, fica alterado como segue:

I - O § 3º. do art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. (...)

§ 3º. Ressalvada a hipótese da alínea "f", nos demais casos previstos no inciso II do caput deste artigo, o contribuinte poderá requerer a reativação da inscrição, observado, no que couber, o disposto nos artigos 14 e 21."

II - Ficam acrescentados os seguintes §§ 9º e 10 ao art. 23:

"Art. 23. (...)

§ 9º. Para fins de deferimento da reativação a que se refere o § 3º, o contribuinte deverá sanar a irregularidade que motivou o cancelamento e comprovar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao período do cancelamento.

§ 10. Constatada a existência de erro material no ato do cancelamento, a Administração Tributária reativará a inscrição cancelada, independentemente de requerimento."

III - Fica acrescentado o número 5 à alínea "a" do inciso III do art. 150, com as seguintes redações:

"Art. 150. (...)

III - (...)

a) (...)

5) ter sua inscrição cancelada, nos termos do inc. II do art. ( continua ... )

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