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Res. SER - RJ 316/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 316 de 29.08.2006

DOE-RJ: 31.08.2006

Institui novo modelo de Guia de Recolhimento de Parcelamento.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o modelo de Guia de Recolhimento de Parcelamento, conforme Anexo a esta Resolução que será utilizada para pagamento de parcelamento de ICMS, concedido na forma da legislação pertinente.

Parágrafo único - A Guia de Recolhimento de que trata o caput deste artigo, será emitida exclusivamente pela internet, no Portal de Pagamentos da Secretaria de Estado da Receita, no endereço www.receita.rj.gov.br.

Art. 2º O modelo de carnê de parcelamento, instituído pela Resolução SEF nº 3.031, de 30 de abril de 1999, continuará sendo emitido exclusivamente para o parcelamento de ITD.

Art. 3º Os carnês já impressos, de parcelamento de ICMS, concedidos até a entrada em vigor desta Resolução, poderão ser utilizados até seu efetivo pagamento.

Parágrafo único - Em caso de perda ou inutilização do carnê previsto no caput deste artigo, o contribuinte, para efetuar o pagamento da parcela devida, deverá utilizar a Guia de Recolhimento de Parcelamento instituída por esta Resolução.

Art. 4º A Superintendência de Arrecadação, no âmbito de sua competência, poderá expedir normas complementares para o cumprimento do disposto nesta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2006

ANTONIO FRANCISCO NETO

Secretário de Estado da Receita

ANEXO À RESOLUÇÃO SER Nº 316 DE 29.08.2006

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