Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 80 de 01.09.2006 (Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isen��o do ICMS nas opera��es internas

Conv. ICMS CONFAZ 80/06 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 80 de 01.09.2006

D.O.U.: 04.09.2006
Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isen��o do ICMS nas opera��es internas de sa�da de energia el�trica.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 11 de 20.09.2006.

As disposi��es deste Conv�nio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Conv�nio ICMS n� 107 de 02.10.2015.
- Conv�nio ICMS n� 27 de 22.04.2015.
- Conv�nio ICMS n� 191 de 17.12.2013.
- Conv�nio ICMS n� 101 de 28.09.2012.
- Conv�nio ICMS n� 1 de 20.01.2010.
- Conv�nio ICMS n� 119 de 11.12.2009.
- Conv�nio ICMS n� 69 de 03.07.2009.
- Conv�nio ICMS n� 138 de 05.12.2008.
- Conv�nio ICMS n� 71 de 04.07.2008.
- Conv�nio ICMS n� 53 de 29.04.2008.
- Conv�nio ICMS n� 24 de 04.04.2008.
- Conv�nio ICMS n� 148 de 14.12.2007.
- Conv�nio ICMS n� 124 de 25.10.2007.
- Conv�nio ICMS n� 109 de 09.10.2006.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 95� reuni�o extraordin�ria, realizada em Bras�lia, DF, no dia 1� de setembro de 2006, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Fica o Estado do Amazonas autorizado a conceder isen��o do ICMS decorrente do fornecimento de energia el�trica pela COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DO AMAZONAS - CEAM, inscrita no CNPJ sob o no. 04.355.657/0001-22, e suas filiais, para os consumidores situados nos Munic�pios do interior do Estado, atingidos pela situa��o de calamidade publica, decretada em 11/10/2005, conforme Decreto Estadual n�. 25.362.
Cl�usula segunda Fica o Estado do Amazonas autorizado a n�o exigir cr�dito tribut�rio do ICMS, no per�odo compreendido entre 26 de outubro de 2005 e a data da entrada em vigor deste conv�nio, relativo �s opera��es referidas na cl�usula anterior.
Cl�usula terceira Este conv�nio entra em vigor na data da publica��o de sua ratifica��o nacional, produzindo efeitos at� 31 de dezembro de ( continua ... )

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