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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 63/02 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 63 de 07.09.2002

DOM-São Paulo: 07.09.2002

Dispõe sobre parcelamento de débitos do IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTERVIVOS - ITBI-IV, na esfera administrativa e dá outras providências.


O Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.402, de 5 de agosto de 2002, publicada no DOM de 06 de agosto de 2002,

RESOLVE:

1- Os débitos relativos aos lançamentos do ITBI-IV, efetuados de oficio e ainda não inscritos na Dívida Ativa, poderão ser divididos em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, respeitado o limite mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) por parcela, conforme disposto no artigo 6º da Lei nº 13.402, de 5 de agosto de 2002, observadas as disposições desta Portaria.

2- Compete aos Inspetores Fiscais lotados na Subdivisão de Contribuição de Melhoria e Apoio Fiscal - RI.72, situada na Rua Pedro Américo, nº 32, 15º andar:

I- receber e protocolizar os requerimentos contendo os pedidos de parcelamento de débitos;

II- formar e instruir os expedientes administrativos;

III- formular proposta fundamentada, para a decisão administrativa;

IV- emitir os documentos de arrecadação referentes às parcelas, com os valores definitivos, se concedido o parcelamento.

3- Compete ao Chefe da Subdivisão de Contribuição de Melhoria e Apoio Fiscal - RI.72 decidir sobre o pedido de parcelamento.

4- O pedido de parcelamento deverá ser formalizado mediante requerimento padronizado, a ser entregue na Subdivisão de Contribuição de Melhoria e Apoio Fiscal - RI 72, assinado pelo sujeito passivo ou seu representante legal, com poderes especiais, juntando-se o respectivo instrumento de mandato e instruído com cópia reprográfica da seguinte documentação:

I- Pessoa Física: documento de identidade e CPF do sujeito passivo ou seu representante legal; "Notificação do Lançamento" e documento de arrecadação - DAMSP referentes ao lançamento emitido por RI-72, objeto do pedido de parcelamento.

II- Pessoa Jurídica: Contrato Social com as respectivas alterações, em que conste o nome do atual presidente, sócio, ou ( continua ... )

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