Port. Intermin. MRE/MJ S/N/06 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA JUSTIÇA - MRE/MJ S/N de 28.08.2006

D.O.U.: 29.08.2006

(Dispõe sobre o Acordo sobre Residência entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina)

OS MINISTROS DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA JUSTIÇA, usando da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição Federal, Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto-Legislativo nº 210, de 20 de maio de 2004, o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul;

Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Argentina ratificaram o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul;

Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Argentina celebraram Acordo, por troca de notas, para Implementação entre si do Acordo sobre Residência entre Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, em Porto Iguaçu, República Argentina, em 30 de novembro de 2005;

Considerando a necessidade de estabelecer regras comuns para a autorização de residência aos nacionais argentinos e brasileiros que se encontram nos territórios do Brasil e da Argentina; resolvem:

Art. 1º Dar execução ao Acordo, por troca de Notas, entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, para Implementação entre si do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul e seu anexo, apensos por cópia à presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO AMORIM

Ministro das Relações Exteriores

MÁRCIO THOMAZ BASTOS

Ministro da Justiça

ANEXO

Puerto Iguazú, 30 de novembro de 2005.

A Sua Excelência

Rafael Antonio Bielsa

Ministro das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da ( continua ... )

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