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Port. Sec. Faz. - AL 439/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 439 de 31.08.2006

DOE-AL: 01.09.2006

Altera a Portaria SF nº 222, de 30 de maio de 2001, que estabelece os valores a serem utilizados para fins de cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 444 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 3.325, de 1º de agosto de 2006, que estabelece novo tratamento tributário nas operações com trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo;

Considerando os valores da farinha de trigo informados pela Associação de Moinhos de Trigo do Norte e Nordeste do Brasil, nos termos do Protocolo ICMS nº 26/92 e das disposições do Protocolo ICMS 46/00, e alterações;

Considerando a necessidade de harmonizar a base de cálculo do ICMS nas operações de substituição tributária com farinha de trigo, resolve expedir a seguinte PORTARIA:

Art. 1º Os arts. 1º e 2º da Portaria SF nº 222, de 30 de maio de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os valores para fins de pagamento do ICMS por substituição tributária, nos termos dos arts. 444 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 3.325, de 1º de agosto de 2006, são os constantes:

(...)" (NR)

"Artigo 2º (...)

I - ( continua ... )

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