Port. Sec. Faz. - AL 438/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 438 de 31.08.2006

DOE-AL: 01.09.2006

Estabelece valores de referência dos produtos derivados da farinha de trigo.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 32 de 15.02.2008.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 50/2005, implementado neste Estado no art. 444 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, mediante o Decreto nº 3.325, de 1º de agosto de 2006, estabelecendo novo tratamento tributário nas operações com trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e derivados da farinha de trigo;

Considerando a necessidade de harmonizar a base de cálculo do ICMS nas operações com produtos derivados de farinha de trigo sujeitos à substituição tributária, conforme estabelecido no Ato COTEPE Nº 2, de 16 de janeiro de 2006, resolve expedir a seguinte PORTARIA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS por substituição tributária, relativamente às operações subseqüentes com os produtos abaixo discriminados:

PRODUTOS   UNIDADE PREÇO REFERÊNCIA (R$) Massas alimentícias Granoduro K ( continua ... )

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