Port. Sec. Faz. - PI 243/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 243 de 29.08.2006

DOE-PI: 31.08.2006

Dispõe sobre procedimentos a serem observados no cálculo e no recolhimento do ICMS devido, na forma prevista no art. 4º do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO que as operações de transferências entre estabelecimento industrial, deste ou de outro Estado, para estabelecimento comercial atacadista, não são oneradas com a tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

CONSIDERANDO que nas referidas operações o valor do IPI é lançado por ocasião da saída subseqüente dos produtos do estabelecimento comercial atacadista,

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações de transferências entre estabelecimento industrial, deste ou de outro Estado, para estabelecimento comercial atacadista, deste Estado, beneficiário do Regime Especial de que trata o Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, deverão ser observados pelo contribuinte recebedor da mercadoria os seguintes procedimentos:

1 - no final de cada período de apuração somar o valor do IPI destacado nos documentos fiscais emitidos;

II - sobre o valor total encontrado aplicar o multiplicador direto específico previsto no art. 3º do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000 (4% ou 7%, conforme o caso);

III - recolher, o valor do ICMS devido até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da realização das operações, em DAR específico, fazendo constar nos campos:

a) ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA:"ICMS - Normal/Regimes Especiais de Tributação";

b) TRIBUTO: o código 11302-6;

c) OBSERVAÇÃO: "Complementação do ICMS devido sobre o valor do IPI não incluso no valor da entrada -Art. 1º da Portaria GSF nº 243/06, de 29/08/06".

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados até o início da vigência desta Portaria, não implicando a convalidação restituição ou compensação de importâncias já pagas, nem dispensa de imposto devido.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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