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Dec. Est. RS 44.619/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.619 de 31.08.2006

DOE-RS: 01.09.2006

Concede dispensa do ICMS devido relativo à parcela da subvenção de tarifa de energia elétrica da "Subclasse Residencial Baixa Renda".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado.

DECRETA:

Art. 1º - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 78/04, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 06/04, publicado no Diário Oficial da União de 19/10/04, fica dispensado o recolhimento do ICMS devido no período de 1º de maio de 2002 a 29 de fevereiro de 2004, nas operações de fornecimento de energia elétrica a consumidores enquadrados na "Subclasse Residencial Baixa Renda", de acordo com as condições fixadas nas Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica de nº 246, de 30/04/02, e de nº 485, de 29/08/02, relativo à parcela da subvenção de tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604, de 17/12/02.

Parágrafo único O benefício de que trata este artigo não confere ao sujeito passivo direito a restituição ou compensação de valores recolhidos no período de dispensa.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de outubro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de agosto de ( continua ... )

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