Port. SF Desenv. Econ./PMSP 112/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 112 de 31.08.2006

DOM-São Paulo: 01.09.2006

Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças - SF.

O Secretário Municipal de Finanças, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e com base no Decreto nº 47.543, de 3 de agosto de 2006 e no Decreto nº 47.549, de 04 de agosto de 2006, que trata da reorganização da Secretaria Municipal de Finanças;

RESOLVE

1. Aprovar o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças - SF, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria.

2. Transferir dois cargos de Chefe de Subdivisão do Departamento de Tributação e Julgamento para o Departamento de Arrecadação e Cobrança, ambos da Subsecretaria da Receita Municipal.

Situação Atual:

Denominação do Cargo /Lotação Ref. Qde Parte Tabela Forma de Provimento Chefe de Subdivisão Departamento de Arrecadação e Cobrança, da Subsecretaria da Receita Municipal PFC-1 2 PP-I Livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Tributário Municipal. Chefe de Subdivisão Departamento de Tributação e Julgamento, da Subsecretaria da Receita Municipal PFC-1 5 ( continua ... )

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