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Ato CN 47/06 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 47 de 30.08.2006

D.O.U.: 01.09.2006

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 311, de 13 de julho de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, para os fins que especifica)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 311, de 13 de julho de 2006, que"Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de setembro de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 30 de agosto de 2006

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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