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Lei Est. GO 14.640/03 - Lei do Estado de Goiás nº 14.640 de 30.12.2003

DOE-GO: 31.12.2003

Autoriza a alienação, à União, de créditos do Estado decorrentes de participação obrigatória nas modalidades que indica e dá outras providências.A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado:

 
Redação dada pela Lei nº 15.050, de 29 de dezembro de 2004.

I - a alienar, dar em garantia, utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas dos créditos do Estado de Goiás relativos:

 

a) à participação governamental obrigatória nas modalidades de royalties, participações especiais e compensações financeiras, correspondentes à exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos para fins de energia elétrica, recursos minerais e vegetais;-

 

b) aos recursos repassados pela União ao Estado em decorrência da desoneração do ICMS nas exportações, conforme previsto na Lei Complementar nº 87/96, bem como aos recursos do auxílio financeiro para fomento à exportação provenientes do Fundo de Estabilização Fiscal - FEF;

 

II - a substituir, pelos recursos oriundos dos créditos descritos no inciso I, os recursos garantidores do Fundo de Contingências, constituído por meio de contrato celebrado entre o Estado de Goiás, o Banco do Estado de Goiás S. A. e a Caixa Econômica Federal, com interveniência da União e do Banco Central, em razão de autorização contida na Lei nº 13.347, de 12 de novembro de 1998.

 
Acrescido pela Lei nº 15.050, de 29 de dezembro de 2004.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2003, 115º da ( continua ... )

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