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Port. Sec. Faz. - DF 268/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 268 de 30.08.2006

DO-DF: 31.08.2006

Altera a Portaria nº 217, de 19 de julho de 2006 que autoriza o BANCO DE BRASÍLIA S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CONCRETOS LTDA., na forma dos artigos 10 e 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, e considerando o que consta do processo 160.000.173/2005, da Resolução nº 45/06 - CÂMARAS SETORIAIS DO COPEP/DF, de 24 de janeiro de 2006, do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF, publicada no DODF nº 27, de 06 de fevereiro de 2006, página 12, e ainda do parecer nº 21/2006 - PROFIS/PGDF, de 17 de março de 2006, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 217, de 19 de julho de 2006, fica alterada como segue:

I - O inciso III do artigo 2º da Portaria nº 217, de 19 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação.

"III - Comprovação do envio em meio magnético das informações constantes dos documentos fiscais emitidos, conforme inciso II, artigo 10, do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.".

II - O artigo 2º passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único.

"Artigo. 2º (...)

I - ....

II - ...

III -....

IV ( continua ... )

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